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Artigo 9.º

Redação registada como em vigor em 24/09/1978.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É fixada em 3$00 a taxa de reembolso das despesas a cargo das conservatórias equipadas com aparelhos copiadores; nas demais conservatórias a taxa é de 2$50.
  2. 2 -A taxa prevista no número anterior será em ambos os casos deduzida à importância a que alude o artigo 8.º, a qual se registará líquida dessa taxa.