Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 54/94 — Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática

1 -Compete ao Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática:
1. a)Elaborar a sinopse e fazer a compilação dos actos solenes de carácter internacional de que Portugal seja parte, ou em que tenha interesse, bem como das decisões dos tribunais superiores portugueses em matéria de direito internacional e das decisões dos tribunais internacionais cuja jurisdição Portugal tenha aceite ou perante os quais tenha sido parte;
2. b)Coordenar e orientar a produção e difusão das publicações e outro material de apoio às actividades do Instituto e colaborar na edição de monografias, livros e revistas e outros meios de divulgação da problemática da política externa;
3. c)Compilar a legislação e as disposições de execução permanente sobre os serviços do Ministério;
4. d)Manter actualizado o recheio bibliográfico em assuntos de política internacional, economia política, direito internacional e história;
5. e)Propor as regras de consulta dos documentos da biblioteca;
6. f)Manter organizadas as colecções da biblioteca, classificando-as, arrumando-as e catalogando-as de harmonia com os princípios de biblioteconomia.
2 -O Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática é dirigido por um director de serviços, que pode, também, ser recrutado nos termos da lei geral.

Artigo 10.º — Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática