A epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
CAPÍTULO III
Do financiamento, da contratação de empreitadas e da aquisição de bens e serviços
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/1998