Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 54-A/2000 — Direitos e prerrogativas de controlo

1 -Os técnicos que representam as entidades que exercem o controlo financeiro de alto nível e de segundo nível, quando em serviço, e sempre que seja necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros previstos na lei, gozam dos direitos e prerrogativas seguintes:
1. a)Aceder aos serviços e instalações das entidades objecto de controlo;
2. b)Utilizar instalações adequadas ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia e obter a colaboração de funcionários que se mostre indispensável;
3. c)Corresponder-se com quaisquer entidades públicas ou privadas sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções ou para obtenção dos elementos que se mostrem indispensáveis;
4. d)Proceder ao exame de quaisquer elementos em poder de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, ou obter aí o seu fornecimento, quando se mostrem indispensáveis à realização das respectivas tarefas.
2 -Os técnicos que representam as entidades que exercem o controlo de primeiro nível, quando em serviço, e sempre que seja necessário ao desempenho das suas funções, para além de outros previstos na lei, gozam do direito previsto na alínea c) do número anterior.

Artigo 43.º — Direitos e prerrogativas de controlo