Artigo 48.º — Estatuto do presidente da comissão de gestão do QCA III

Vigente desde: 07/04/2000

Ao presidente da comissão de gestão do QCA III referida no artigo 6.º é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 33.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/04/2000