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Artigo 5.º

Realização de viagens

Redação registada como em vigor em 07/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal por viajantes providos de um Certificado Digital COVID da UE.
  2. 2 -(Revogado.)