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Artigo 5.º

Apoio técnico e acções de formação

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Governo promove as acções indispensáveis ao apoio na execução das disposições constantes do presente diploma.
  2. 2 -Os organismos da administração central que, nos termos da lei, dão apoio técnico e jurídico às autarquias locais promovem as acções de formação e informação do pessoal da administração local necessárias para a implementação do POCAL.