O Gabinete de Avaliação Educacional, adiante designado por GAVE, é um serviço central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação, elaboração e controlo de instrumentos de avaliação externa de aprendizagens.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 13/12/1999
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Em vigor desde 13/12/1999