Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 542/99

Estabelece a Lei Orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação

Capítulo I - Natureza e competências

Natureza

O Gabinete de Avaliação Educacional, adiante designado por GAVE, é um serviço central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação, elaboração e controlo de instrumentos de avaliação externa de aprendizagens.

Artigo 2.º

Competências

Compete ao GAVE:

a)Planear o processo de elaboração e validação dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;
b)Produzir os instrumentos referidos na alínea anterior, recorrendo à colaboração de especialistas nas respectivas áreas;
c)Organizar, em colaboração com as escolas, através das direcções regionais de educação, os sistemas de informação necessários à produção dos instrumentos de avaliação;
d)Colaborar com o Departamento da Educação Básica e o Departamento do Ensino Secundário no processo de realização das provas de avaliação externa dos alunos dos ensinos básico e secundário;
e)Supervisionar a correcção das provas de avaliação externa dos alunos dos ensinos básico e secundário;
f)Assegurar a participação em estudos internacionais referentes a avaliação de aprendizagens;
g)Colaborar com os serviços centrais do Ministério da Educação na produção de informação sobre resultados das aprendizagens dos alunos, destinada à realização de estudos nacionais e internacionais;
h)Prestar apoio a outros serviços do Ministério da Educação no domínio da concepção, elaboração, validação e aplicação de instrumentos de avaliação de aprendizagens;
i)Participar na definição de critérios relativos à formação inicial e contínua de professores no domínio da avaliação;
j)Celebrar contratos no âmbito das competências enunciadas nas alíneas anteriores.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos do GAVE:

a)O director;
b)O conselho consultivo;
c)O conselho administrativo.

Artigo 4.º

Director

1 -O GAVE é dirigido por um director, coadjuvado no exercício das suas funções por dois directores-adjuntos, equiparados para todos os efeitos legais a director-geral e subdirectores-gerais, respectivamente.
2 -O director é substituído nos seus impedimentos e faltas pelo director-adjunto que, para o efeito, pelo mesmo for designado.

Artigo 5.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, competindo-lhe pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com instrumentos de avaliação externa submetidas a apreciação pelo director do GAVE.
2 -O conselho consultivo, presidido pelo director do GAVE, é composto por um representante de cada uma das associações e sociedades científicas e pedagógicas das áreas de saber objecto dos instrumentos de avaliação a construir pelo GAVE.
3 -Os representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas são nomeados por despacho do Ministro da Educação, sob proposta das entidades representadas, por períodos, prorrogáveis, de três anos.
4 -O conselho consultivo funciona em reuniões plenárias, duas vezes por ano lectivo, e em reuniões restritas, com a presença dos representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas das áreas de saber específicas, por referência aos instrumentos de avaliação a construir, mediante convocação do director do GAVE.
5 -A participação nas reuniões referidas no número anterior confere aos representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas o direito à atribuição de senhas de presença, de montante a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 6.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria financeira, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Promover a elaboração do orçamento do GAVE;
2. b)Promover a elaboração e aprovar a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
3. c)Assegurar a arrecadação de receitas;
4. d)Verificar e controlar a legalidade da realização das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Fixar o montante dos fundos de maneio;
6. f)Autorizar a venda de material, equipamento e outros bens móveis considerados não operacionais.
2 -São membros do conselho administrativo:
1. a)O director, que preside;
2. b)Os directores-adjuntos;
3. c)O chefe da Divisão Administrativa.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -O conselho administrativo pode delegar competências no presidente ou em qualquer outro dos seus membros.
5 -As reuniões do conselho administrativo são secretariadas por um funcionário do GAVE, a designar pelo director-geral, a quem compete prestar o apoio necessário e elaborar as respectivas actas.

Artigo 7.º

Serviços

São serviços do GAVE:

a)A Direcção de Serviços de Exames;
b)A Direcção de Serviços de Estudos e Avaliação Aferida;
c)A Direcção de Serviços de Correcção de Provas e Formação;
d)A Divisão Administrativa.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Exames

À Direcção de Serviços de Exames compete, em especial:

a)Planear, promover e controlar o fluxo de informação no processo de produção de provas de exame;
b)Proceder ao levantamento dos recursos humanos e financeiros necessários à produção de provas de exame.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Estudos e Avaliação Aferida

À Direcção de Serviços de Estudos e Avaliação Aferida compete, em especial:

a)Planear, promover e controlar o fluxo de informação no processo de produção de instrumentos de avaliação não incluídos no artigo 8.º;
b)Proceder ao levantamento dos recursos humanos e financeiros necessários à produção dos instrumentos de avaliação;
c)Assegurar a participação em estudos internacionais referentes à avaliação de aprendizagens;
d)Apoiar logisticamente a elaboração de estudos preparatórios de instrumentos de avaliação;
e)Manter actualizada a informação necessária ao processo de produção dos instrumentos de avaliação.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Correcção de Provas e Formação

À Direcção de Serviços de Correcção de Provas e Formação compete, em especial:

a)Promover, em articulação com os Departamentos da Educação Básica e do Ensino Secundário, a organização das redes de sistemas de correcção correspondentes aos instrumentos de avaliação produzidos;
b)Promover formação apta ao desenvolvimento da qualidade dos sistemas de correcção;
c)Disponibilizar informação sobre resultados das aprendizagens dos alunos destinada à realização de estudos nacionais e internacionais.

Artigo 11.º

Divisão Administrativa

1 -Compete, designadamente, à Divisão Administrativa:
1. a)Executar os procedimentos administrativos relativos à gestão de recursos humanos;
2. b)Assegurar as tarefas inerentes ao registo, circulação, expediente e arquivo da correspondência e da documentação;
3. c)Prestar apoio administrativo aos serviços do GAVE e às equipas de projecto e realizar as demais tarefas distribuídas pelo director-geral;
4. d)Organizar e manter o arquivo da documentação do GAVE;
5. e)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à elaboração do plano e do relatório anuais de actividades;
6. f)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à elaboração do orçamento e da conta de gerência;
7. g)Assegurar as operações administrativas necessárias à execução orçamental;
8. h)Elaborar o balanço social;
9. i)Promover as acções referentes à administração do património e à aquisição de bens e serviços necessários ao apetrechamento dos serviços;
10. j)Manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis;
11. l)Promover a constituição e gestão do fundo permanente.
2 -A Divisão Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente Geral, que assegura as tarefas a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade e Património, que assegura as tarefas a que se referem as alíneas e) a l) do número anterior.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 12.º

Equipas de projecto

1 -Em função dos instrumentos de avaliação a elaborar pelo GAVE, podem ser constituídas equipas de projecto, com carácter transitório, até ao número máximo de 18, mediante despacho do director, que define os objectivos e os prazos e designa o chefe de projecto e os elementos que integram cada uma das equipas.
2 -As equipas de projecto são constituídas de entre docentes dos ensinos básico, secundário e superior e especialistas das diversas áreas.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o GAVE pode celebrar contratos de prestação de serviços.

Artigo 13.º

Quadros de pessoal

1 -O GAVE dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O GAVE dispõe de um quadro de pessoal privativo, a fixar por portaria conjunta do Ministro das Finanças, do Ministro da Educação e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Capítulo IV - Regime financeiro

Artigo 14.º

Receitas

Constituem receitas do GAVE:

a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
c)O produto da venda de publicações e impressos;
d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título;
e)Os saldos das receitas consignadas.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Afectação de pessoal e assunção de posições jurídicas

1 -Até à publicação da portaria referida no n.º 2 do artigo 13.º, mantém-se afecto ao GAVE o pessoal do quadro único do Ministério da Educação afectado ao serviço nos termos do Decreto-Lei n.º 229/97, de 30 de Agosto.
2 -Consideram-se salvaguardadas todas as posições jurídicas assumidas pelo GAVE na vigência do diploma referido no número anterior.

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 229/97, de 30 de Agosto;
b)Os artigos 52.º a 59.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 19 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Quadro de pessoal dirigente
(ver quadro no documento original)

Artigo 2.º

Competências

Compete ao GAVE:

a)Planear o processo de elaboração e validação dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;
b)Produzir os instrumentos referidos na alínea anterior, recorrendo à colaboração de especialistas nas respectivas áreas;
c)Organizar, em colaboração com as escolas, através das direcções regionais de educação, os sistemas de informação necessários à produção dos instrumentos de avaliação;
d)Colaborar com o Departamento da Educação Básica e o Departamento do Ensino Secundário no processo de realização das provas de avaliação externa dos alunos dos ensinos básico e secundário;
e)Supervisionar a correcção das provas de avaliação externa dos alunos dos ensinos básico e secundário;
f)Assegurar a participação em estudos internacionais referentes a avaliação de aprendizagens;
g)Colaborar com os serviços centrais do Ministério da Educação na produção de informação sobre resultados das aprendizagens dos alunos, destinada à realização de estudos nacionais e internacionais;
h)Prestar apoio a outros serviços do Ministério da Educação no domínio da concepção, elaboração, validação e aplicação de instrumentos de avaliação de aprendizagens;
i)Participar na definição de critérios relativos à formação inicial e contínua de professores no domínio da avaliação;
j)Celebrar contratos no âmbito das competências enunciadas nas alíneas anteriores.