As violações do disposto no presente diploma e do estipulado no contrato de concessão são passíveis das seguintes penas:
- a)Multa;
- b)Declaração do abandono de campo de petróleo;
- c)Rescisão do contrato de concessão.
ARTIGO 84.º — (Penas)
Vigente desde: 16/10/1974
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Em vigor desde 16/10/1974