Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 543/74 — (Rescisão do contrato de concessão)

1.São fundamentos da rescisão do contrato de concessão:
1. a)A inexecução injustificada dos trabalhos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento por mais de cento e oitenta dias, em qualquer período de trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos;
2. b)Os factos previstos no n.º 1 do artigo precedente, quando o concessionário já tenha sofrido a pena regulada nesse artigo;
3. c)A infracção ao disposto no artigo 15.º, no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 3 do artigo 86.º;
4. d)A violação grave dos deveres prescritos no n.º 3 do artigo 70.º e nos artigos 71.º, 75.º, 76.º e 78.º e das obrigações emergentes de disposições do contrato que neste se especificarem;
5. e)A reincidência na transgressão ao disposto no artigo 77.º e nos preceitos mencionados na alínea anterior;
6. f)A terceira reincidência na falta do cumprimento de obrigações instituídas por força de preceitos legais e contratuais diversos dos que referem as alíneas c), d) e e).
2.A rescisão do contrato de concessão é da competência do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.

ARTIGO 87.º — (Rescisão do contrato de concessão)