Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 543/74 — (Declaração de abandono de campo de petróleo)

1.Será declarado o abandono de um campo de petróleo definitivamente demarcado:
1. a)Quando, no decurso de trezentos e sessenta e cinco dias, o campo se mantenha improdutivo por noventa dias, para além das interrupções previstas no plano de trabalhos aprovado;
2. b)Quando deixe de ser cumprido o plano anual de trabalhos de exploração, de tal modo que o concessionário possa ser arguido da prática de exploração ambiciosa, com prejuízo de ulterior aproveitamento do campo, ou de reduzir deliberada e injustificadamente as possibilidades normais de produção dele.
2.Declarado o abandono de um campo de petróleo, o concessionário perde, a favor do Estado, os trabalhos realizados nesse campo e todos os equipamentos, instrumentos e instalações ou quaisquer outros direitos que haja, directamente e com permanência, afectado à execução desses trabalhos.
3.O concessionário que sofra a pena regulada neste artigo sujeita-se ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º
4.A declaração de abandono de campo de petróleo é da competência do Ministro da Economia.

ARTIGO 86.º — (Declaração de abandono de campo de petróleo)