O contrato de concessão extingue-se:
- a)Por caducidade;
- b)Por rescisão;
- c)Pela renúncia do concessionário;
- d)Pelo acordo entre o Estado e o concessionário.
ARTIGO 89.º — (Factos extintivos)
Vigente desde: 16/10/1974
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/10/1974