Art.º 99 · Decreto-Lei n.º 543/74 — (Instruções)

1.A Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos pode, para boa execução dos projectos de trabalhos aprovados, dar instruções sobre:
1. a)As condições de execução e de encerramento de sondagens;
2. b)A prática dos actos a que se referem o n.º 2 do artigo 70.º e as alíneas a) e b) do artigo 95.º;
3. c)As medidas de segurança.
2.As instruções serão transmitidas ao concessionário por escrito, salvo havendo urgência na execução delas, caso em que deverão ser confirmadas, também por escrito, no prazo de quarenta e oito horas.

ARTIGO 99.º — (Instruções)