Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 544/99 — Transmissão da licença

1 -A transmissão da licença prevista no n.º 3 do artigo 3.º está sujeita a prévia autorização da entidade licenciadora.
2 -A entidade licenciadora aprecia o requerimento de transmissão da licença tendo em conta os requisitos previstos no presente diploma, podendo solicitar às entidades transmitente e transmissária todas as informações que entenda relevantes para a emissão da autorização.
3 -Sob pena de nulidade da transmissão, a entidade transmissária obriga-se a assumir todos os direitos e obrigações inerentes à licença e a prestar caução nos exactos termos a que se encontre obrigada a entidade transmitente.

Artigo 6.º — Transmissão da licença