No Tribunal Constitucional existem os seguintes gabinetes:
- a)Gabinete do Presidente;
- b)Gabinete do Vice-Presidente;
- c)Gabinete dos Juízes;
- d)Gabinete do Ministério Público.
Artigo 18.º — Gabinetes
Vigente desde: 14/12/1999
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Em vigor desde 14/12/1999