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Artigo 12.º

Competência sancionatória

Redação registada como em vigor em 14/12/1999.

Esta redação foi substituída em 03/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do IMP e ao capitão do porto com jurisdição na área aplicar as coimas previstas no presente diploma, relativamente aos processos instruídos pelas respectivas entidades.
  2. 2 -O montante das coimas aplicadas reverte:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)40% para a entidade instauradora.