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Artigo 13.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 14/12/1999.

Esta redação foi substituída em 03/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente diploma e como tal tipificada nos artigos seguintes.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  3. 3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações.