Artigo 14.º

Falta de um sistema de registo de dados devidamente certificado

Redação registada como em vigor em 14/12/1999.

Esta redação foi substituída em 03/12/2020. Ver a versão consolidada

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 350000$00 e máximo de 750000$00 às companhias que explorem navios de passageiros sem disporem de um sistema de registo de dados, devidamente certificado, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º
2 -Se o infractor for pessoa colectiva, a coima prevista no número anterior será elevada nos seus limites mínimos para 1000000$00 e máximo para 3000000$00.