Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Falta de identificação, de contagem e de registo das pessoas embarcadas

Redação registada como em vigor em 14/12/1999.

Esta redação foi substituída em 03/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 450000$00 e máximo de 750000$00 às companhias exploradoras de navios de passageiros que não procedam à identificação, contagem e registo das pessoas embarcadas nos seus navios, em violação do disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º
  2. 2 -Se o infractor for pessoa colectiva, a coima prevista no número anterior será elevada nos seus limites mínimo para 1250000$00 e máximo para 3000000$00.