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Artigo 9.º

Entidade competente para aprovar os sistemas de registo

Redação registada como em vigor em 14/12/1999.

Esta redação foi substituída em 03/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao IMP a aprovação, a certificação, bem como a verificação periódica do funcionamento dos sistemas de registo de dados.
  2. 2 -As condições a que terão de obedecer os sistemas de registo de dados, os elementos a comunicar, a certificação e a verificação periódica e as taxas a cobrar pelos serviços prestados na execução do presente diploma serão estabelecidas na portaria prevista no n.º 1 do artigo 4.º
  3. 3 -O IMP, ao aprovar os sistemas de registo de dados, deverá evitar que as companhias que explorem as mesmas rotas ou rotas similares adoptem sistemas substancialmente diferentes.