Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 14/12/1999

1 -A Inspecção-Geral do Ambiente, seguidamente designada por IGA, é o organismo central de inspecção do Ministério do Ambiente.
2 -A IGA é dotada de autonomia técnica e administrativa e funciona na dependência directa do Ministro do Ambiente.

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Em vigor desde 14/12/1999