Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 549/99 — Competência do inspector-geral

1 -Compete ao inspector-geral dirigir e coordenar a actividade da IGA.
2 -Sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente, incumbe em especial ao inspector-geral:
1. a)Representar a IGA;
2. b)Presidir aos órgãos colegiais da IGA;
3. c)Velar para que a acção da IGA se exerça em conformidade com a lei;
4. d)Determinar a instauração e a instrução de processos relativos a ilícitos de mera ordenação social;
5. e)Decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social instruídos pela IGA;
6. f)Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;
7. g)Elaborar o plano de actividades;
8. h)Elaborar o relatório anual da IGA;
9. i)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.
3 -O inspector-geral pode delegar as competências referidas no número anterior nos subinspectores-gerais, com faculdade de subdelegação.

Artigo 17.º — Competência do inspector-geral