Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 549/99 — Divisão de Serviços Administrativos

1 -À Divisão de Serviços Administrativos compete:
1. a)Desempenhar as acções referentes ao domínio da gestão dos recursos humanos;
2. b)Promover e assegurar o apoio geral administrativo aos serviços da IGA.
2 -A Divisão de Serviços Administrativos compreende:
1. a)A Secção de Pessoal;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo;
3. c)A Secção de Processos;
4. d)O Sector de Sistemas de Informação.
3 -À Secção de Pessoal compete:
1. a)A prática de todos os actos preparatórios relativos a recrutamento e selecção de pessoal e provimento, promoção e cessação de funções;
2. b)A organização e manutenção dos processos individuais do pessoal;
3. c)Assegurar as operações de registo e controlo de assiduidade do pessoal;
4. d)Efectuar as operações relativas aos benefícios sociais do pessoal;
5. e)Superintender o pessoal auxiliar;
6. f)A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribuição resulte directamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas.
4 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
1. a)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência;
2. b)A organização e manutenção do arquivo;
3. c)Assegurar o trabalho de reprografia;
4. d)A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribuição resulte directamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas.
5 -À Secção de Processos compete:
1. a)Registar e movimentar os processos de contra-ordenação, de inquérito, disciplinares, de averiguações e outros;
2. b)Guardar objectos apreendidos, cumprir despachos proferidos nos processos referidos na alínea a), efectuar liquidações e passar certidões relativas a processos pendentes;
3. c)Elaborar mapas estatísticos;
4. d)Desempenhar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
6 -Ao Sector de Sistemas de Informação compete:
1. a)Realizar estudos necessários à tomada de decisões quanto ao apetrechamento do serviço em material e suportes lógicos;
2. b)Estudar e propor alterações aos sistemas instalados, bem como a aquisição de novos sistemas;
3. c)Apoiar tecnicamente a gestão dos sistemas informáticos instalados.
7 -A Secção de Processos pode ser coordenada por um oficial de justiça, nomeado em comissão de serviço por três anos, renovável, e com direito à manutenção do estatuto remuneratório do lugar de origem.
8 -O tempo de serviço prestado nas condições referidas no número anterior conta para todos os efeitos como prestado no serviço de origem.
9 -O Sector de Sistemas de Informação é coordenado por um técnico superior designado pelo inspector-geral, que e enquanto no desempenho desta função será remunerado pelo índice correspondente ao da sua categoria e escalão, majorado de um impulso de 55 pontos, até ao limite de 900.

Artigo 29.º — Divisão de Serviços Administrativos

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