São revogados o Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/87, de 13 de Janeiro, e as disposições do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, que contrariam o presente diploma.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2001
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Em vigor desde 15/02/2001