Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 55/2002 — Parecer da direcção regional do ambiente e do ordenamento do território

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a câmara municipal deve solicitar o parecer sobre a localização do empreendimento turístico à direcção regional do ambiente e do ordenamento do território competente, se esta não se tiver pronunciado no âmbito do pedido de informação prévia, remetendo-lhe para o efeito a documentação necessária no prazo de 10 dias após a recepção do requerimento previsto no artigo 11.º
2 -O parecer referido no número anterior destina-se apenas a apreciar a localização do empreendimento turístico.
3 -À consulta prevista no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com excepção do prazo previsto no n.º 8 daquele artigo, que é alargado para 30 dias.
4 -Quando desfavorável, o parecer da direcção regional do ambiente e do ordenamento do território competente é vinculativo.

Artigo 19.º — Parecer da direcção regional do ambiente e do ordenamento do território