Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 55/2002 — Exploração dos empreendimentos turísticos

1 -A exploração de cada empreendimento turístico deve ser da responsabilidade de uma única entidade.
2 -A unidade de exploração do empreendimento não é impeditiva de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais de uma pessoa.
3 -Só as unidades de alojamento podem ser retiradas da exploração dos empreendimentos turísticos e apenas nos casos e nos termos estabelecidos no regulamento previsto no n.º 3 do artigo 1.º
4 -As unidades de alojamento que tiverem sido retiradas da exploração de um empreendimento turístico não podem ser objecto de outra exploração comercial, turística ou não.

Artigo 44.º — Exploração dos empreendimentos turísticos