Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 55/2002 — Competência da Direcção-Geral do Turismo

1 -Para efeitos do presente diploma, compete à Direcção-Geral do Turismo, sem prejuízo de outras competências atribuídas por lei:
1. a)Dar parecer, no âmbito dos pedidos de informação prévia, sobre a possibilidade de licenciamento ou de autorização para a realização de obras de edificação relativas aos empreendimentos turísticos;
2. b)Dar parecer, no âmbito do pedido do licenciamento ou de autorização para a realização de obras de edificação, sobre os projectos de arquitectura dos empreendimentos turísticos e sobre a localização dos mesmos, nos termos previstos no presente diploma;
3. c)Autorizar as obras previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quando as mesmas forem realizadas no interior de empreendimentos turísticos, nos termos previstos no presente diploma;
4. d)Vistoriar os empreendimentos turísticos, para efeitos da sua classificação, revisão da mesma ou desclassificação como empreendimento turístico;
5. e)Aprovar o nome e a classificação dos empreendimentos turísticos;
6. f)Atribuir e retirar a qualificação de conjunto turístico;
7. g)Declarar de interesse para o turismo os estabelecimentos, as iniciativas e os projectos nos termos previstos no artigo 57.º
2 -Compete também à Direcção-Geral do Turismo, no âmbito das suas atribuições, dar parecer sobre:
1. a)Os planos regionais de ordenamento do território, os planos especiais de ordenamento do território e os planos municipais de ordenamento do território;
2. b)Todas as operações de loteamento desde que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos, excepto quando tais operações se localizarem em zona abrangida por plano de pormenor.
3 -Ao parecer previsto na alínea b) do número anterior aplica-se o disposto no artigo 16.º do presente diploma.
4 -As competências específicas que, no âmbito do presente diploma, estão cometidas à Direcção-Geral do Turismo podem ser atribuídas às direcções-regionais do Ministério da Economia, nos termos previstos no artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março.

Artigo 7.º — Competência da Direcção-Geral do Turismo

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