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Decreto-Lei n.º 55/2003
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/03/2003
É revogado o Decreto-Lei n.º 124/86, de 31 de Maio.
Anterior
Artigo 3.º
· Constituição
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Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel