Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 55/2008 — Obrigações das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o respectivo município;
2. b)Facultar todos os elementos relacionados com a concessão do incentivo que lhe sejam solicitados pela entidade responsável referida no artigo 3.º;
3. c)Comunicar à entidade responsável referida no artigo 3.º qualquer alteração ou ocorrência que ponham em causa os pressupostos subjacentes à atribuição do incentivo;
4. d)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;
5. e)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
6. f)Manter na empresa, devidamente organizados, todos os documentos susceptíveis de comprovarem as declarações prestadas aquando da atribuição do incentivo.
2 -No caso dos incentivos previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a entidade beneficiária obriga-se igualmente a não ceder, locar, alienar, afectar a outra actividade ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, até cinco anos contados da data da realização integral do investimento.
3 -No caso dos incentivos previstos alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a entidade beneficiária obriga-se a manter os postos de trabalho por um período mínimo de cinco anos a contar da data da sua criação.

Artigo 4.º — Obrigações das entidades beneficiárias