Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 55/2008 — Critérios de determinação das áreas

1 -São beneficiárias as áreas territoriais correspondentes a:
1. a)Concelhos seleccionados numa perspectiva integrada de desenvolvimento regional equilibrado, tomando, nomeadamente em consideração os seguintes critérios:
  1. i)A densidade populacional;
  2. ii)O nível de produção e de rendimento;
  3. iii)O nível de poder de compra;
2. b)Freguesias de concelhos não considerados na alínea anterior, cuja população residente se localize maioritariamente nas unidades territoriais Serra e Baixo Guadiana definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.
2 -A aplicação dos critérios referidos no número anterior deverá garantir a contiguidade da zona beneficiária no continente de Portugal.

Artigo 7.º — Critérios de determinação das áreas