Artigo 13.º — Natureza dos apoios alimentares

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2024

1 -O apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:
1. a)A distribuição diária e gratuita de leite;
2. b)O fornecimento de refeições gratuitas ou a preços comparticipados;
3. c)A promoção de acções no âmbito da educação e higiene alimentar.
2 -Aos alunos enquadrados no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família é ainda assegurado o fornecimento de pequeno-almoço.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2024

Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)

Original

Em vigor de 02/03/2009 a 31/12/2023