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Artigo 13.º

Natureza dos apoios alimentares

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:
    1. a)A distribuição diária e gratuita de leite;
    2. b)O fornecimento de refeições gratuitas ou a preços comparticipados;
    3. c)A promoção de acções no âmbito da educação e higiene alimentar.
  2. 2 -Aos alunos enquadrados no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família é ainda assegurado o fornecimento de pequeno-almoço.