São revogados a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º e o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2010
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Em vigor desde 31/05/2010
São revogados a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º e o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio.
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