Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 55/2010 — Aeródromos de classe i

1 -A classificação dos aeródromos em classe i depende da verificação dos seguintes requisitos operacionais:
1. a)Existência de equipamento de combate a incêndio em conformidade com as normas constantes do anexo 14 à Convenção de Chicago e demais regulamentação complementar;
2. b)Existência de dispositivos de sinalização para aviso a aeronaves de que o aeródromo não está em condições operacionais;
3. c)Existência de um telefone e fax para contacto directo com o responsável do aeródromo.
2 -A classificação dos aeródromos em classe i depende da verificação dos seguintes requisitos administrativos:
1. a)Existência de um director de aeródromo ou de um responsável de aeródromo, conforme determinação do INAC em função da actividade do aeródromo, a estabelecer em regulamentação complementar;
2. b)Existência de registos e dados estatísticos de tráfego devidamente organizados.
3 -Os aeródromos classificados em classe i estão sujeitos aos condicionalismos seguintes:
1. a)Interdição de utilização como base de escolas de aviação para pilotos profissionais;
2. b)Interdição de utilização para voos internacionais;
3. c)Interdição de utilização em operações de transporte aéreo;
4. d)(Revogada.)
4 -Incluem-se na classe prevista no presente artigo todos os aeródromos de uso privado.

Artigo 14.º — Aeródromos de classe i