A secção A do anexo i do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2009, de 2 de Fevereiro, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março
Vigente desde: 14/04/2011
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Em vigor desde 14/04/2011