- 1 -Os valores expressos em euros da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderação (A) são os seguintes no caso de referendos municipais:
- a)V = (euro) 219,39 + ((euro) 44,43 x número de freguesias);
- b)A = (euro) 0,02.
- 2 -Os valores expressos em euros da verba por autarquia (V) e do coeficiente de ponderação (A) são os seguintes no caso de referendos de freguesia:
- a)V = (euro) 44,43;
- b)A = (euro) 0,02.
- 3 -Os valores referidos nos números anteriores são atualizados automática e anualmente de acordo com a taxa da inflação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativa ao ano civil anterior.
Artigo 2.º — Valores e atualização
Vigente desde: 12/03/2012
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