Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 55/2013 — Receitas

1 -A FCT, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A FCT, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de taxas ou receitas provenientes do serviço ou estruturas que a FCT, I.P., venha a disponibilizar e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
2. b)O produto da venda das suas publicações e outros bens e serviços;
3. c)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela FCT, I.P., no âmbito das respetivas atribuições;
4. d)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras ações de formação realizadas pela FCT, I.P.;
5. e)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)As comparticipações das entidades utilizadoras associadas à Biblioteca do Conhecimento Online (b-on);
7. g)As comparticipações das entidades utilizadoras associadas à Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas previstas nas alíneas f) e g) são consignadas à realização de despesas afetas a atividades próprias no âmbito da computação científica nacional.

Artigo 13.º — Receitas