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Artigo 1.º

Objeto e natureza

Redação registada como em vigor em 09/04/2014.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, doravante designado por FSSSE.
  2. 2 -O FSSSE tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.