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Artigo 6.º

Entidades gestoras

Redação registada como em vigor em 09/04/2014.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão do FSSSE é atribuída:
    1. a)À Direção-Geral de Energia e Geologia, na vertente técnica;
    2. b)À Direção-Geral do Tesouro, na vertente financeira.
  2. 2 -A regulamentação necessária à gestão do FSSSE é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.