Artigo 6.º — Entidades gestoras

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/12/2021

1 -A gestão do FSSSE é atribuída:
1. a)À Direção-Geral de Energia e Geologia, na vertente técnica;
2. b)À Direção-Geral do Tesouro, na vertente financeira.
2 -A regulamentação necessária à gestão do FSSSE é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/12/2021

Original

Em vigor de 09/04/2014 a 15/12/2021