Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 55/2015 — Competência das entidades consultadas

1 -Compete às entidades consultadas a emissão de parecer sobre:
1. a)Notificações para utilização confinada de MGM e OGM;
2. b)Normas técnicas, estudos ou qualquer documentação científica que seja produzida no âmbito da utilização confinada de MGM e OGM;
3. c)Outros problemas emergentes relacionados com os MGM ou OGM em utilização confinada.
2 -No caso de notificações para utilização confinada, as entidades consultadas emitem parecer no prazo de 21 dias, a contar da data de receção do pedido da emissão de parecer por parte da APA, I. P.
3 -Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenha ocorrido a competente emissão de parecer, a APA, I. P., pode proceder à tomada de decisão.

Artigo 5.º — Competência das entidades consultadas