Artigo 13.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho

O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 32.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Compete ao presidente do conselho metropolitano ou ao presidente do conselho intermunicipal a coordenação da plataforma supraconcelhia, com as seguintes competências:
   1. a)...
   2. b)...
3. 3 -...