Artigo 15.º — Acordos e protocolos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2022

1 -(Revogado.)
2 -No prazo em que decidam assumir as competências, os municípios podem optar por:
1. a)Exercer diretamente as competências anteriormente objeto de acordo ou protocolo;
2. b)Manter os acordos e protocolos em vigor, através da cessão da posição contratual do ISS, I. P.;
3. c)Celebrar novos acordos ou protocolos.
3 -(Revogado.)
4 -Aos acordos ou protocolos referidos no n.º 2 não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2022

Decreto-Lei n.º 87-B/2022 - 1.ª Série(29/12/2022)

Original

Em vigor de 12/08/2020 a 29/12/2022