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Artigo 15.º

Acordos e protocolos

Redação registada como em vigor em 30/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -No prazo em que decidam assumir as competências, os municípios podem optar por:
    1. a)Exercer diretamente as competências anteriormente objeto de acordo ou protocolo;
    2. b)Manter os acordos e protocolos em vigor, através da cessão da posição contratual do ISS, I. P.;
    3. c)Celebrar novos acordos ou protocolos.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Aos acordos ou protocolos referidos no n.º 2 não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.