Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 55/2020 — Transferência de competências

1 -É da competência dos órgãos municipais:
1. a)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
2. b)Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;
3. c)Assegurar a articulação entre as cartas sociais municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional;
4. d)Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família nos termos do artigo 12.º;
5. e)Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
6. f)Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
7. g)Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
8. h)Coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), em articulação com os conselhos locais de ação social;
9. i)Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
2 -É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais:
1. a)Participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram;
2. b)Elaborar as cartas sociais supramunicipais, para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.

Artigo 3.º — Transferência de competências

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