O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de junho de 2021. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - João Jorge Arêde Correia Neves - Francisco Gonçalo Nunes André - Mariana Guimarães Vieira da Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Patrícia Alexandra Costa Gaspar - Mário Belo Morgado - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Ângela Carvalho Ferreira - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Ana Maria Pereira Abrunhosa - Rui Manuel Costa Martinho - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
Promulgado em 21 de junho de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de junho de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO
Esboço das insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas
Banda das Três Ordens
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Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
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Ordem Militar de Cristo
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Ordem Militar de Avis
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Ordem Militar de Sant'Iago da Espada
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Ordem do Infante D. Henrique
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Ordem da Liberdade
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Ordem de Camões
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Ordem do Mérito
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Ordem da Instrução Pública
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Ordem do Mérito Empresarial
Classe do Mérito Agrícola
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Classe do Mérito Comercial
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Classe do Mérito Industrial
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