São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março.
São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março.