São revogadas as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 15.º e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2021
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Em vigor desde 29/06/2021