É revogado o anexo i da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023
É revogado o anexo i da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023