A AJ é coordenada pelo procurador-geral-adjunto que no MAI exerça as funções de auditor jurídico.
Artigo 10.º — Auditor jurídico
Vigente desde: 31/01/1987
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Em vigor desde 31/01/1987
A AJ é coordenada pelo procurador-geral-adjunto que no MAI exerça as funções de auditor jurídico.
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